Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo, técnica superior na Agência Portuguesa do Ambiente, para prestar assessoria ao meu Gabinete na área da sua especialização, em regime de comissão de serviço, através de acordo decedência de interesse público.
2 - A nomeada auferirá a título de remuneração mensal o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescida das correspondentes despesas de representação, subsídio de férias, de Natal e de refeição, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal que lhe é devida em razão da respectiva categoria, sendo a diferença suportada por verbas do meu Gabinete.3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu
Gabinete.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado
Ubach Chaves Rosa.
202668946