Portaria 127/91IIS, de 24 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [95], de 24.04.1991, Pág. 4563 -4564
- Data: 1991-04-24
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Sumário
FIXA EM 1% A TAXA QUE SERVIRA PARA O CÁLCULO DA QUOTA DE FISCALIZAÇÃO A PAGAR EM 1991 PELAS ENTIDADES MEDIADORAS NA COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS.
Aviso
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