Aviso DIAV47/91, de 16 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [112], de 16.05.1991, Pág. 5185
- Data: 1991-05-16
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Sumário
PRONUNCIA-SE PELA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DA COMISSAO ARBITRAL, RESPEITANTE A EMPRESA NACIONALIZADA, EMPRESA DE TRANSPORTES MECÂNICOS LUSO-BUSSACO , LDA, NAO REVELANDO, CONTUDO QUALQUER ALTERAÇÃO AO VALOR DEFINITIVO FIXADO PELO DESP.NORMATIVO 6/87, DO SET, PELO QUE MANTEM O VALOR DEFINITIVO NULO.
Aviso
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