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Despacho 26645/2009, de 10 de Dezembro

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Sumário

Nomeia Luís Miguel de Freitas Centeno para exercer funções na sua área de especialidade, no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca.

Texto do documento

Despacho 26645/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Luís Miguel de Freitas Centeno, com efeitos a partir de 16 de Novembro de 2009, para exercer funções no meu Gabinete, na área da sua

especialidade.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal (euro) 4988, com direito aos subsídios de refeição, de férias e de Natal a que tiver direito nos termos da lei.

3 - A nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o

tempo.

4 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas

funções.

17 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos

Henrique Graça Correia da Fonseca.

202649846

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/10/plain-266339.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266339.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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