Declaração-extracto 416/2009, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 07.12.2009, Pág. 49384
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Data:
2009-12-07
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Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas identificadas em anexo, necessárias à construção do "Parque Empresarial de Recuperação de Materiais - PERM, Pólo 1, Pigeiros".
Declaração (extracto) n.º 416/2009
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa
Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de
posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção do "Parque Empresarial de Recuperação de
Materiais - PERM, Pólo 1, Pigeiros".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do
Código das Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os
fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os
I-000788-2009, de 1 de Junho de 2009, e I-001337-2009, de 10 de Novembro de
2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do
Processo 13.003.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 25 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
202641623
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/07/plain-266213.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/266213.dre.pdf .
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