Declaração (extracto) n.º 415/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno a seguir
referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela de terreno com a área de 1594,50 m2, a desanexar do prédio rústico sito na Freguesia de Escariz, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 3434, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 563, propriedade de Manuel Arménio Fortes e mulher, Elvira de Jesus Ferreira Fortes.A expropriação destina-se à "Construção do Pólo Escolar de Escariz".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-001481-2009, de 10 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.042.09, daquela
Direcção-Geral.
Lisboa, 24 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
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