Aprova e publica em anexo o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (modelo.DGS/ASN/01/2009).

Despacho (extracto) n.º 26432/2009

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei 291/2009, de 12 de Outubro, é aprovado o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (mod.DGS/ASN/01/2009), anexo ao presente despacho.

20 de Novembro de 2009. - O Director-Geral, Francisco George.

(ver documento original)

202637988

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-10-23 - Decreto-Lei 202/96 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

• 2009-10-12 - Decreto-Lei 291/2009 - Ministério da Saúde

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, e procede à sua republicação.