Despacho 44/91-XI, de 17 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [89], de 17.04.1991, Pág. 4301
- Data: 1991-04-17
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR. CARLOS MANUEL TAVARES DA SILVA, A COMPETENCIA PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS A INDEMNIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI 80/77, DE 26-10, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
Aviso
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