Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Junho de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD5092, de 28 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 148, de 28.06.1966, Pág. 1130
- Data: 1966-06-28
- Secções desta página::
Sumário
Tornam público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se haviam tornado efectivas para o território da Jamaica antes da sua independência.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações
Unidas, o Governo da Jamaica notificou o secretário-geral daquela Organização, em 16 de
Abril de 1964, de que se considerava vinculado pela ratificação pelo Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da Convenção sobre pesca e a conservação dos
recursos biológicos do alto mar, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se
havia tornado efectiva para o território da Jamaica antes da sua independência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/28/plain-266098.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266098.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/266098/aviso-DD5092-de-28-de-junho