Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Junho de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD5091, de 28 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 148, de 28.06.1966, Pág. 1130
- Data: 1966-06-28
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Sumário
Tornam público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se haviam tornado efectivas para o território da Jamaica antes da sua independência.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo da Jamaica notificou o secretário-geral
da Organização das Nações Unidas, em 8 de Outubro de 1965, de que se considerava
vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte da Convenção sobre o alto mar, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958 e
que se havia tornado efectiva para o território da Jamaica antes da sua independência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/28/plain-266097.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266097.dre.pdf .
Aviso
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