Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada Ana Maria Alves da Veiga Felício para prestar assessoria ao meu Gabinete na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço.2 - A assessora auferirá a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu
Gabinete.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
10 de Novembro de 2009. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
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