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Ao consultor da Casa Civil José Carlos da Graça Vieira, nomeado pelo meu Despacho 6863/2006 (2.ª série), de 9 de Março, fixo em montante igual aos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores, os abonos a que se refere o artigo 20.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, com efeitos a partir da presente data.
23 de Novembro de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
202624613
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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