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Despacho 26100/2009, de 30 de Novembro

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Sumário

Nomeia o primeiro-secretário de embaixada licenciado Mário Rui Marques Martins para exercer funções de consultor da Casa Civil.

Texto do documento

Despacho 26100/2009

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2 e 16.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o primeiro-secretário de embaixada licenciado Mário Rui Marques Martins, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

23 de Novembro de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco

Silva.

202623999

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/30/plain-265951.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265951.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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