Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 47046

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo

artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1964 respeitante a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1089$00

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela

Guarda Nacional Republicana ... 255593$20

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Navarro de Paiva, Instituto de S.

Domingos de Benfica e Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 48009$40 Encargos do ano de 1965 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Cadeia de Monsanto, Prisão-Hospital de S. João de Deus e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 160578$60 Despesas de conservação de móveis e imóveis do ano de 1965 da Relação de Coimbra, Colónia Penal Agrícola de Sintra e Instituto de Navarro de Paiva ... 16548$60 Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones e correios e telégrafos a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Relação de Coimbra, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Instituto de Navarro de Paiva e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ...

37907$20

Despesas com ajudas de custo e transportes do ano de 1965 a liquidar pelas Direcções-Gerais da Justiça e dos Serviços Prisionais, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 11198$60 Encargos do ano de 1965 respeitantes a impressos e artigos de expediente e diverso material não especificado a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal de Coimbra e do Porto e

Relação de Coimbra ... 12856$40

Encargos do ano de 1965 referentes a alimentação, vestuário e calçado a liquidar pelo

Instituto de Navarro de Paiva ... 22262$00

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do ano de 1965 da Directoria de

Lisboa da Polícia Judiciária ... 5269$00

Pagamento de serviços e encargos não especificados do ano de 1965 do Instituto de Navarro

de Paiva ... 495$00

Despesas de publicidade e propaganda do ano de 1965 do Instituto de Medicina Legal de

Coimbra ... 300$00

... 315424$80

Ministério do Exército

Diferenças de vencimento por promoção referentes ao ano de 1964 a abonar a diversos

oficiais do Exército ... 3400$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1946, 1958 e 1960 a 1965 ...

158483$90

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1965 referentes a conservação e aproveitamento de semoventes, artigos de expediente e correios e telégrafos a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ...

74602$60

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza das Escolas Industrial e Comercial de Leiria, Técnica Elementar de Nuno Gonçalves, Comercial de Patrício Prazeres, Industrial do Infante D. Henrique e de Penafiel, Faculdades de Ciências de Coimbra e Porto e de Direito de Lisboa, Liceus de Maria Amália Vaz de Carvalho e da Rainha Santa Isabel, Instituto Industrial de Lisboa, Museu e Laboratório Zoológico e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra ... 109128$90 Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones das Faculdades de Ciências do Porto e de Direito de Lisboa, Biblioteca Nacional, Instituto Industrial de Lisboa, Liceu da Rainha Santa Isabel, Direcção do Distrito Escolar de Lisboa, museu e laboratório zoológico e reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Coimbra ... 26850$10 Encargos do ano de 1965 respeitantes a impressos e artigos de expediente e diverso material não especificado da reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Coimbra, Liceu da Rainha Santa Isabel e Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 43047$60 Despesas de conservação e aproveitamento de móveis e imóveis do ano de 1965 do Liceu da Rainha Santa Isabel e Instituto Industrial de Lisboa ... 31186$50 Encargos do ano de 1965 do Instituto Industrial de Lisboa referentes a remunerações acidentais a pessoal, transportes e matérias-primas ... 7210$40

... 217423$50

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1965 referentes a telefones e a conservação e aproveitamento de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 18513$30 Despesas do ano de 1965 respeitantes à impressão do Boletim da Propriedade Industrial ...

12493$00

Participações em multas referentes ao ano de 1965 a liquidar pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais ... 4641$00

... 35647$30

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1965 respeitante a telefones e conservação e aproveitamento de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral ... 26625$80

Ministério da Saúde e Assistência

Encargos do ano de 1962 do Conselho Coordenador ... 11290$50 Remunerações devidas a médicos particulares pelo exercício de funções correspondentes às de subdelegado de saúde e encargos respeitantes a telefones dos anos de 1964 e 1965 a liquidar, respectivamente, pelas Direcções-Gerais de Saúde e da Assistência ... 85326$80

... 96617$30

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos

privativos, os serviços seguintes:

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Gratificações por serviços marítimos de assistência, salvamento ou mergulhação do ano de

1965 ... 3680$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas do ano de 1963 com a reparação das instalações frigoríficas do Sanatório de Viseu

... 8775$70

Indemnização por incapacidade temporária parcial referente aos anos de 1961 a 1964, atribuída a um ex-colchoeiro dos serviços centrais ... 6468$00 Pensão respeitante aos anos de 1962 a 1965, arbitrada a uma ex-criada do Sanatório das Penhas da Saúde, por acidente de trabalho ... 1261$00

... 16504$70

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Junho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença -

Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.