Onde se lê : «(com Acordo de 18 de Maio de 1961)», deve ler-se: «(c/ Acordo de 18 de Maio de 1961)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
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Onde se lê : «(com Acordo de 18 de Maio de 1961)», deve ler-se: «(c/ Acordo de 18 de Maio de 1961)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
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