Abertura do período de discussão pública da ARU
do Município de Santa Comba Dão
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, no uso da competência que lhe é cometida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da citada Lei, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 28 de junho de 2016, no cumprimento das disposições do artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, deliberou, por unanimidade, submeter a discussão pública a delimitação da ARU do Município de Santa Comba Dão, pelo prazo de 22 dias úteis a contar do 5.º dia da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, com a realização, no mínimo, de uma sessão pública.
Os interessados devem formular por escrito e dirigir ao Presidente da Câmara Municipal as eventuais reclamações, observações ou sugestões dentro do período atrás referido, para Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Largo do Município, n.º 13,3440-337 Santa Comba Dão ou para o e-mail geral@cm.santacombadao.pt.
A proposta de delimitação da ARU do Município de Santa Comba Dão, encontra-se à disposição do público, para consulta bem como os locais, dias e horas onde terão lugar as sessões públicas, no Gabinete de Planeamento e Urbanismo, edifício dos Serviços Técnicos, durante as horas normais de expediente e ainda no sítio www.cm-santacombadao.pt.
Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no sítio www.cm-santacombadao.pt.
30 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel
José Antunes Gouveia.
209700206
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL
