Subdelegação de competências na Diretora do Departamento
de Planeamento e Controlo Orçamental da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Ana Sofia Silva
1 - Torna-se público que no exercício das competências subdelegadas, na Diretora Coordenadora da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Paula Alexandra dos Santos Crispim nos termos do Despacho INT/2016/5237, de 27 de maio de 2016, subdelegou na Diretora do Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Ana Sofia Silva, as seguintes competências:
a) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados no Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental, no quadro da Lei e dos Regulamentos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.;
b) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade dos trabalhadores integrados no Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental;
c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional dos trabalhadores integrados no Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção do avião e de viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;
d) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores integrados no Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados, no quadro da lei e dos regulamentos e planos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.;
e) Autorizar as despesas com as aquisições de bens e serviços, no âm-bito do respetivo departamento, até ao limite de Euros 10.000 (dez mil).
2 - Ao abrigo do Despacho INT/2016/4926, de 17 de maio de 2016, subdelegou ainda a Diretora Coordenadora da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Paula Alexandra dos Santos Crispim na Diretora do Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Ana Sofia Silva, os poderes para, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, praticar os seguintes atos:
a) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento anual, as alterações orçamentais cuja competência esteja cometida ao Instituto, nos termos estabelecidos nas leis do Orçamento de Estado e nos respetivos decretoslei de execução orçamental, após acordo prévio dos diretores coordenadores das áreas envolvidas;
3 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados nos termos dos números anteriores devem cumprir todas as normas e requisitos legais aplicáveis em cada matéria e enquadrar-se nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas e devem ser dados a conhecer à Diretora Coordenadora da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Paula Alexandra dos Santos Crispim até ao final de cada mês, mediante a apresentação de uma súmula dos mesmos.
4 - Os limites fixados no presente despacho para efeitos de autorização de despesas incluem IVA.
5 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 19 de fevereiro de 2016.
1 de julho de 2016. - A VicePresidente do Conselho Diretivo, Maria
Teresa Rodrigues Monteiro.
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