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Aviso DD5079, de 11 de Outubro

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Sumário

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Otava depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal continental e das províncias ultramarinas de vários actos celebrados pelo XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Otava no ano de 1957.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Embaixada de Portugal em Otava depositou no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Canadá o instrumento de ratificação por parte de Portugal continental e das províncias ultramarinas dos seguintes actos celebrados pelo XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Otava no ano de 1957:

1.º Convenção postal universal;

2.º Acordo relativo às cartas e caixas com valores declarados;

3.º Acordo relativo às encomendas postais;

4.º Acordo relativo aos valores do correio e às ordens postais de viagem;

5.º Acordo relativo aos objectos contra reembolso;

6.º Acordo relativo às cobranças;

7.º Acordo relativo às assinaturas de jornais e publicações periódicas;

8.º Acordo relativo às transferências postais.

O último destes acordos, ou seja o Acordo relativo às transferências postais, aplica-se exclusivamente às províncias ultramarinas portuguesas.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Outubro de 1961. - O Director-Geral, Albano Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/10/11/plain-265846.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265846.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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