Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada em Jornalismo Maria João Pestana Pereira de Oliveira, técnica superior da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), para prestar assessoria de imprensa ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de cedênciade interesse público.
2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao nível remuneratório 41 da tabela remuneratória única, a que acresce o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de
gabinete.
4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo otempo.
5 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pela DGPA, sendo o remanescente pago por verbas do orçamento do meu Gabinete.6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Novembro de 2009.
11 de Novembro de 2009. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.
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