Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Maria Dulce Garcia Rodrigues, trabalhadora da Autoridade Florestal Nacional, para prestar colaboração ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público, na área de assessoria administrativa earquivo.
2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única, incluindo subsídios de férias, deNatal e de refeição.
3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de acordo com o nível remuneratório auferido.4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o
tempo.
5 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pela Autoridade Florestal Nacional, sendo o remanescente pago por verbas do orçamentodo meu Gabinete.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Novembro de 2009.
11 de Novembro de 2009. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.
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