Despacho 26012/2009, de 27 de Novembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 231, de 27.11.2009, Pág. 48560
Data: 2009-11-27
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Sumário

Delega na Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Dra. Maria Helena dos Santos André, a competência do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no que se refere à presidência da Comissão Permanente de Concertação Social.

Texto do documento

Despacho 26012/2009

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 108/91, de 17 de Agosto, delego na Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Dra. Maria Helena dos Santos André, a competência para presidir à Comissão Permanente de Concertação Social.

16 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

32522009

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/27/plain-265791.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265791.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1991-08-17 - Lei 108/91 - Assembleia da República
Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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