Declaração (extrato) 80/2016, de 7 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07.
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Data:
2016-07-07
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de junho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Óbidos, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas
Declaração (extrato) n.º 80/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de junho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Óbidos, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
DireçãoGeral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.041.15/DAJ, daquela Direção-Geral. 23 de junho de 2016. - O SubdiretorGeral, António Edmundo Freire Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2656639.dre.pdf .
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