Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a 26 de Outubro de 2009, o licenciado José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias, consultor da Direcção-Geral da Política de Justiça, para prestar ao meu Gabinete assessoria na área
da sua especialidade.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, e suspende, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, a comissão de serviço como consultor, a que se refere o despacho 15256/2007, de 1 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2007.O nomeado é equiparado a adjunto de Gabinete para efeitos retributivos, incluindo despesas de representação, subsídios de férias, de Natal e de refeição.
Os abonos devidos ao nomeado são actualizados em igual valor percentual ao definido anualmente para os trabalhadores que exercem funções públicas.
11 de Novembro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
202598492
