Nomeia Maria Filomena da Silva Pais de Sousa, através de cedência de interesse público, para exercer funções de secretariado no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos

Despacho 25720/2009

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - A assistente técnica do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, Maria Filomena da Silva Pais de Sousa, é afecta ao meu Gabinete, por cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, para efeitos de colaboração especializada na área de

secretariado do meu Gabinete, auferindo como

remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecido para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao subsídio de refeição

legalmente estabelecido.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 31

de Outubro de 2009.

7 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto

e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.