Despacho 25718/2009, de 24 de Novembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 228, de 24.11.2009, Pág. 47938
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Data:
2009-11-24
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Nomeia Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues, para prestar serviços de consultadoria e assessoria jurídica no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.
Despacho 25718/2009
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o
licenciado Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues para prestar
ao meu Gabinete serviços de consultadoria e assessoria
jurídica, com condições equiparadas às de adjunto de
gabinete, nos seguintes termos:
1 - A remuneração do nomeado é equiparada ao
vencimento ilíquido dos adjuntos de gabinete, incluindo as
quantias correspondentes aos subsídios de férias, de
Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente
a despesas de representação.
2 - O nomeado fica desde já autorizado a desempenhar
funções docentes.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 31
de Outubro de 2009, caducando automaticamente com a
cessação de funções do nomeante.
7 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto
e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/24/plain-265481.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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