Considerando a multiplicidade e complexidade das atribuições cometidas ao meu Gabinete e a consequente necessidade de o dotar de especialistas capazes de assegurar com eficiência a sua prossecução, determino que:
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no artigo 6.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Francisco Paes da Silva Marques para exercer funções de assessor no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, equiparado, para todos os efeitos legais, a
adjunto do Gabinete.
2 - A presente nomeação mantém-se até ao fim do meu mandato, podendo serrevogada a todo o tempo.
3 - É atribuído ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e das demais regalias em vigor, sendo aquela remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei.4 - À presente nomeação aplica-se o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, ficando o nomeado autorizado ao exercício de funções de docência em estabelecimento de ensino superior.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Novembro de 2009.
17 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro
Manuel Carqueijeiro Lourtie.
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