1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Teotónio Miranda Albuquerque, técnico superior da Câmara Municipal de Lisboa, para prestar colaboração no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração correspondente à de adjunto do gabinete, actualizável em função dos aumentos da função pública, incluindo o respectivo abono para despesas de
representação e subsídio de refeição.
3 - O ora nomeado terá direito a subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.4 - A presente nomeação durará enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo, todavia, ser revogada a todo o tempo.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.
27 de Outubro de 2009. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira
Ferreira Canavilhas.
202602792
