Nomeia Antónia Maria Pinheiro Verde, do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como secretária do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.

Despacho 25706/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, e 10.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, no regime de cedência de interesse público, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, para exercer funções de secretária no meu Gabinete, a assistente técnica do quadro do Ministério dos Negócios

Estrangeiros Antónia Maria Pinheiro Verde.

2 - Como remuneração mensal auferirá a que lhe é devida em razão da sua posição remuneratória, acrescida da diferença dessa com a remuneração estabelecida para as secretárias pessoais do Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao referido cargo, sendo essa diferença suportada

pelo Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009.

17 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro

Manuel Carqueijeiro Lourtie.

202599107

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.