Despacho 4/91, de 6 de Abril
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [80], de 06.04.1991, Pág. 3935
- Data: 1991-04-06
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Sumário
DELEGA A COMPETENCIA QUE E CONFERIDA PELA AL. B) DO ART. 20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, NOS SUBDIRECTORES GERAIS DO NÚCLEO DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO.
Aviso
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