Despacho 25704/2009, de 24 de Novembro
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Corpo emitente:
SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 228, de 24.11.2009, Pág. 47936
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Data:
2009-11-24
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Secções desta página::
Nomeia Margarida Maria Serras Jorge Jacinto Sirgado como responsável para assinatura dos pedidos de libertação de créditos, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
Despacho 25704/2009
Nomeio como responsável para assinatura dos pedidos de libertação de créditos a
assistente técnica Margarida Maria Serras Jorge Jacinto Sirgado, nos termos do artigo
17.º do
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 26.4 da circular n.º 1225,
série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril de 1994, com
efeitos a partir de 2 de Novembro de 2009.
17 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Pedro
Manuel Carqueijeiro Lourtie.
202599326
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/24/plain-265435.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265435.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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