Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

Decreto 44025

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos do ano de 1956 da base aérea n.º 4 referentes a ajudas de custo e alimentação ... 6242$50 Despesas de telefones da Direcção do Serviço de Material do ano de 1960 ... 55$00 ... 6297$50

Ministério do Exército

Vencimentos de aspirantes a oficiais milicianos do ano de 1959 ... 455191$00 Despesas com a publicação do Boletim da Direcção da Arma de Artilharia respeitantes ao ano de 1960 ... 1000$00 ... 456191$00

Ministério das Comunicações

Despesas com a conservação dos automóveis do Ministério respeitantes a 1960 ...

717$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1960 referentes a telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, exames radiológicos e transportes ... 10702$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.