Aviso DD4999, de 21 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 120, de 21.05.1966, Pág. 788
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Data:
1966-05-21
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Torna público terem os Governos da Áustria e da República Federal da Nigéria depositado, respectivamente, a notificação de aprovação e o instrumento de adesão do Acordo para o estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964.
Aviso
Por ordem superior se faz público o seguinte:
Em 23 de Setembro de 1965 o Governo da Áustria depositou junto do Governo dos
Estados Unidos da América a notificação de aprovação do Acordo para o
estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de
telecomunicações por satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964,
conforme o previsto no artigo XIII, parágrafo (a).
Em 8 de Dezembro de 1965 o Governo da República Federal da Nigéria depositou junto
do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Acordo para o
estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de
telecomunicações por satélites, de 20 de Agosto de 1964, conforme previsto no artigo XII,
parágrafo (b).
Na mesma data o Governo da República Federal da Nigéria assinou o correspondente
Acordo Especial.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Maio de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/05/21/plain-265311.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265311.dre.pdf .
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