Nomeia o Doutor Renato Telo de Freitas Barbosa Pereira para exercer as funções de assessor do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

Despacho 25619/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o Doutor Renato Telo de Freitas Barbosa Pereira para exercer as funções de assessor do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, ficando autorizado a exercer as actividades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

2 - As remunerações a processar mensalmente serão as estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo subsídio de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono de despesas de representação.

3 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de dia 9 de Novembro de 2009.

13 de Novembro de 2009. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

202593437

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):