Nomeia Eulália Mercedes Mariano Pulquério, para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Bernardo Luís Amador Trindade.

Despacho 25613/2009

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, através de cedência de interesse público, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, sem suspensão do estatuto de origem, Eulália Mercedes Mariano Pulquério, da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do

Tejo.

2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento de secretária pessoal, incluindo a percepção de subsídio de férias e de Natal, acrescida do subsídio de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para o cargo de secretária pessoal dos gabinetes dos

membros do Governo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís

Amador Trindade.

202595527

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.