Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito da sua especialização, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria de Lurdes
Encarnação de Sousa Catarrilhas.
É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação de adjunto de gabinete, incluindo a percepção de subsídio de férias e de Natal no valor da remuneração base daquele cargo, acrescida do subsídio de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para o cargo de adjunto dos gabinetes dos membros doGoverno.
A nomeada tem ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transportes e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18, da tabela remuneratória única dos trabalhadores queexercem funções públicas.
A presente nomeação produz efeitos a 31 de Outubro de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
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