Nomeia a licenciada Inês Leonor Lopes Horta Pinto para exercer funções de adjunta ao Gabinete do Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

Despacho 25595/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Inês Leonor Lopes Horta Pinto para exercer funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.

2 - A nomeada fica autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

11 de Novembro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa

Martins.

202596345

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.