Nomeia o licenciado Miguel Ângelo dos Santos Martins Barata para prestar colaboração ao gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Despacho 25607/2009

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito da sua especialização, nomeadamente emitindo pareceres sobre a regulamentação das actividades de comércio e de serviços, em regime de comissão de serviço, o licenciado Miguel Ângelo dos Santos Martins Barata, técnico superior do quadro de pessoal das

Estradas de Portugal, S. A.

É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente a 90 % do vencimento e despesas de representação de adjunto de gabinete, incluindo a percepção de subsídio de férias e de Natal no valor da remuneração base daquele cargo, acrescida do subsídio de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para o cargo de adjunto dos gabinetes dos membros do

Governo.

A presente nomeação produz efeitos a 31 de Outubro de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

202596791

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.