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Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio o mestre João Manuel Teixeira de Assunção Ribeiro, para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Outubro de 2009.
11 de Novembro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa
Martins.
202596904
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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