Aviso 8304/2016, de 1 de Julho
Proposta do novo Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público de Santa Comba Dão
Aviso 8304/2016
Proposta do novo Regulamento de Publicidade e Ocupação
de Espaço Público de Santa Comba Dão
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 14 de junho de 2016, deliberou, por unanimidade, submeter a
« proposta do novo regulamento de publicidade e ocupação de espaço público de Santa Comba Dão
» a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha
EGAS MONIZ - COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, C. R. L.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2650785.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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