Alteração ao alvará de loteamento urbano com obras
de urbanização n.º 5/1994
Hernâni Dinis Venâncio Dias, presidente da Câmara Municipal de Bragança:
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n. 5/1994, de 26 de setembro de 1994, sito na Zona de Penência, na freguesia de S. Pedro dos Serracenos, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o art.º n. 1317, cujo requerente é a Junta de Freguesia de S. Pedro de Serracenos, pessoa coletiva n. 506 620 565, proprietário do lote n.º 47.
A alteração pretendida compreende a regularização da área do lote 48, derivado da alteração efetuada na estrutura viária, aquando da execução das obras de urbanização.
O arruamento foi executado em cima do lote 48, absorvendo parte da sua área, passando esta para domínio público.
Assim, é proposto a regularização do alvará de loteamento no sentido de, eliminar o lote 47 com a área de 572 m2, passando 337 m2, da área do lote, para domínio público, e 235 m2 para o lote 48, registado com 567 m2, ficando com 802 m2.
As alterações pretendidas cumprem os parâmetros urbanísticos, dispostos no Plano Diretor Municipal, pelo que nos parecem viáveis. Mantêm-se todas as demais especificações não alteradas e constantes no alvará de loteamento inicial e suas alterações.
O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no quinto dia a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República, e decorrerá pelo período de 10 dias úteis, será igualmente publicitado nos locais de estilo e na página da internet do Município de Bragança.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis entre as 09:
00 horas e as 16:
00 horas.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.
23 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis
Venâncio Dias (Dr.).
209683124
MUNICÍPIO DE ELVAS
