Despacho 8536/2016, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 125/2016, Série II de 2016-07-01.
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Data:
2016-07-01
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Documento na página oficial do DRE
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Nomeia o Procurador da República, licenciado José Luís Ferreira Trindade, em regime de comissão de serviço, com as funções de assistente do Membro Nacional da EUROJUST
Despacho 8536/2016
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei 36/2003, de 22 de agosto, e no n.º 1 do artigo 139.º do Estatuto do Ministério Público, considerando a proposta apresentada pelo Membro Nacional da EUROJUST, bem como a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 31 de maio de 2016, é nomeado o Procurador da República, licenciado José Luís Ferreira Trindade, em regime de comissão de serviço, com as funções de assistente do Membro Nacional da EUROJUST.
O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
3 de junho de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 2 de junho de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
209639085
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2650652.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-22 -
Lei
36/2003 -
Assembleia da República
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
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