A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) celebrou, no dia 26 de fevereiro de 2016, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, o acordo quadro de serviços de manutenção de sistemas de AVAC (AQ-SMAVAC), na sequência da realização do “Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração de Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Sistemas de AVAC”, cujo anúncio de adjudicação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 05 de março de 2016 com o n.º 2016/S 046-076724. O acordo quadro entrou em vigor no dia 29 de fevereiro de 2016. O referido acordo quadro é de utilização voluntária para as Unidades Ministeriais de Compras e para entidades compradoras vinculadas e voluntárias do Sistema Nacional de Compras Públicas. 9 de junho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jaime
Quesado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
