Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada em Direito Margarida dos Santos Pires Lizardo Chambel para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente a 85 % da remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, a que acresce o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de
gabinete.
4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo otempo.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.
9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento
Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
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