Determina que a assistente técnica Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco, seja afecta, para o exercício de funções de apoio administrativo ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.

Despacho 25284/2009

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino que a assistente técnica Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., seja afecta ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, conforme o definido no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, para o exercício de funções de apoio administrativo.

2 - Por acordo, o respectivo serviço de origem abonará à trabalhadora a remuneração base correspondente à posição e nível remuneratórios da categoria em que se encontra, mantendo, para todos os efeitos, o estatuto de origem.

3 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

11 de Novembro de 2009. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.