1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, mediante acordo de cedência de interesse público, conforme o definido no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, mantendo, para os devidos efeitos, o estatuto de origem.
2 - Por acordo, o nomeado auferirá as remunerações que lhe competem no seu lugar de origem, pagas pelo respectivo serviço, sendo o remanescente suportado por verbas do orçamento do meu Gabinete, incluindo o abono para as despesas de representação, subsídios de férias, de Natal e de refeição, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública.
3 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 3 de Novembro de 2009.
11 de Novembro de 2009. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.
