Nomeia Maria Alexandra Estorninho, técnica da administração tributária adjunta, da Direcção-Geral dos Impostos, para colaboração especializada na área da coordenação do apoio administrativo ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

Despacho 25241/2009

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio Maria Alexandra Estorninho, técnica da administração tributária adjunta, da Direcção-Geral dos Impostos (Serviço de Finanças - Lisboa 8), através do acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, para colaboração especializada na área da coordenação do apoio administrativo ao meu Gabinete auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, e pelo orçamento do meu Gabinete a diferença dessa remuneração para a estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

202560023

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.