Nomeia o licenciado André Filipe Oliveira de Miranda para chefe do gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.

Despacho 25234/2009

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado André Filipe Oliveira de Miranda para chefe do meu Gabinete.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.

4 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

9 de Novembro de 2009. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares , Jorge Lacão

Costa.

31492009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.