Considerando as atribuições do meu Gabinete no âmbito do relacionamento do Governo com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares, nomeadamente no domínio do procedimento legislativo;
Considerando as necessidades administrativas e documentais na execução de tarefas de apoio ao procedimento legislativo e o significado que tais funções implicam no trabalho realizado pelo Gabinete:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Cláudia Sofia Horta Ferreira para prestar colaboração especializada no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, com vista à realização de trabalhos de natureza técnico-administrativa.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal de (euro) 2100, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável tácita e automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.
4 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.
5 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
9 de Novembro de 2009. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge
Lacão Costa.
31442009
