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1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, Armandina da Rocha Pinto para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete.
2 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.
3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
9 de Novembro de 2009. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge
Lacão Costa.
31502009
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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