Aviso (extrato) n.º 8239/2016
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Regulamento do Mercado Municipal de Mirandela António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea t) do n.º 1 artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no disposto no artigo 139.º do atual Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 13 de junho de 2016, aprovar o Regulamento do Mercado Municipal de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município em http:
//www. cm-mirandela.pt/index.php?oid=519.
20 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, António Almor
Branco.
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MUNICÍPIO DE MOURA